14/11/2017 as 17h27 - Atualizado em 14/11/2017 as 17h27

XAXIM - Ministério Público sentencia Xaxim a apresentar plano de castração e vacinação de animais abandonados

Sentença proferida em ação ajuizada pelo MPSC determina uma série de medidas para resolver problemas de saúde pública relacionados ao abandono de animais nas ruas da cidade.



O Município de Xaxim/SC tem 120 dias para elaborar um programa de prevenção de zoonoses urbanas e 180 dias para implementar uma unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal e apresentar um calendário para castração e vacinação de animais abandonados. Estes foram algumas obrigações e prazos estabelecidos por sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim relata que a ação é fruto de inquérito civil aberto para apurar os problemas causados por um ‘abrigo’ informal para animais que colocava em risco a saúde da vizinhança. No caso, uma mulher recolhia animais abandonados nas ruas da cidade e tinha sob seus cuidados cerca de 100 cães e gatos em condições precárias de higiene e saúde.

De acordo com o Promotor de Justiça, no curso do inquérito foi verificado que a causa do problema é a ausência de uma política pública voltada ao controle de zoonoses e o bem-estar animal, que a legislação estabelece caber ao Município. “A situação só chegou a este ponto em razão da absoluta omissão do Município de Xaxim em exercer seu papel de polícia no controle da população de animais em situação de rua e no controle de zoonoses”, ressalta na ação.

O Promotor de Justiça acrescenta que o Ministério Público se reuniu diversas vezes com Órgãos Públicos Municipais na tentativa de, consensualmente, resolver a situação apresentada. Todavia, não houve resposta concreta, tendo o Município, inclusive, recusado a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. Assim, ingressou com a ação civil pública, com a finalidade de resolver o problema pontual do abrigamento informal como a reiterada omissão do Município.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim julgou a ação procedente, determinando que o Município retire todos os animais que estão no abrigo informal, com a devida castração e vacinação, possibilitando que a mulher mantenha sob seus cuidados no máximo cinco animais, à sua escolha.

O Município fica também obrigado a elaborar um programa de prevenção de zoonoses urbanas, que conte com serviço de vistoria zoossanitária e programação permanente de monitoramento de zoonoses, no prazo de 120 dias; a implantar uma unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal, com a estrutura necessária para atendimento, no prazo de 180 dias; e apresente, no mesmo prazo, um calendário de esterilização cirúrgica e vacinação para os animais abandonados,

A sentença determina, ainda, conforme requereu a Promotoria de Justiça, que a Prefeitura realize campanhas de adoção e de combate ao abandono e maus-tratos de animais e proíbe a utilização de programa de eutanásia como forma de controle de zoonoses. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900039-89.2014.8.24.0081)

Fonte: DataX


Públicado por: Carlos Cesar