CHAPECÓ
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Advogados contestam decisão do TRT

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Reprodução/Internet

Provimentos emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) motivaram contestação articulada pela Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil e por subseções, por considerar que são indevidos e afetam a atividade profissional. Por decisão da Corregedoria do TRT catarinense, deve ser anexado a cada processo o contrato de honorários firmado entre o cliente e o advogado, no prazo de 15 dias.

Com esse contrato, o juiz do trabalho estabelece o pagamento nas devidas proporções da causa para o cliente e o advogado. Caso não seja apresentado o contrato para o recebimento dos valores, o pagamento integral vai diretamente ao cliente. Movimento para contestar os provimentos CR 04 e 05 foi realizado em Chapecó na última quinta-feira, sob a organização da Subseção da OAB, em frente ao Fórum Trabalhista.

A determinação do tribunal, conforme a presidente da Comissão de Direito do Trabalho e secretária geral da OAB Chapecó, Rafaela de Mello Machado, constitui “flagrante prejuízo ao exercício da advocacia, porque afeta a percepção dos honorários e interfere indevidamente nas relações entre os profissionais da advocacia e seus clientes”.

Já o presidente da subseção, Ortenilo Azzolini, considera que não pode um provimento do juízo trabalhista sobrepor-se a um documento, como uma procuração, firmado entre as partes. O dirigente argumenta, também, que a exigência de juntar ao processo o contrato entre cliente e advogado contraria as prerrogativas do exercício profissional.