CHAPECÓ
Geral Câmara de Chapecó aprova projeto de lei que obriga limpeza de imóveis...

Câmara de Chapecó aprova projeto de lei que obriga limpeza de imóveis baldios

9178

Um Projeto de Lei encaminhado do Executivo Municipal para a Câmara de Vereadores de Chapecó, foi votado e aprovado por todos os parlamentares. O projeto cria a obrigação de manutenção da roçada e limpeza permanente dos imóveis baldios situados nos limites territoriais do município e autoriza a Prefeitura a prestar o serviço em caso de não cumprimento do proprietário.

O PL determina que a violação da obrigação dos responsáveis na limpeza e roçada, terá penalidade de multa, no valor de 50 UFRM (Unidades Fiscais de Referência Municipal). Com isso, será autorizado o Município a lavrar um auto de infração e dessa forma, serão emitidos comprovantes de abertura do processo administrativo, auto de infração devidamente preenchido, registros fotográficos e espelho do cadastro imobiliário e croqui de localização da quadra.

O responsável, notificado na forma da Lei Complementar, tem o prazo de 15 dias úteis, a contar da efetivação da notificação, para realizar o processo de roçada e limpeza. Não cumprido pelo proprietário, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder os serviços. Dessa forma, será cobrado do responsável taxa de preços públicos.

O presidente do Poder Legislativo de Chapecó, João Marques Rosa (PSL), disse que o Projeto de Lei foi devidamente analisado e votado pelos vereadores, que segundo ele, são conhecedores do problema de saúde pública que esse tipo de situação causa em Chapecó. “A ideia é que os proprietários de imóveis baldios sejam responsabilizados. Através das limpezas e roçadas, vamos evitar inúmeras situações desagradáveis para os moradores de nossa cidade”, lembrou. 

Secured By miniOrange