na sede do JCI, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou um evento com o objetivo de apresentar as ações do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como dar mais visibilidade aos projetos e também prestar um esclarecimento das aplicações dos recursos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também é o CMDCA que delibera a aplicação dos recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
As verbas do Fundo são aplicadas conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de usos possíveis: estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes; divulgação dos direitos das crianças e adolescentes.
A gestora do FIA – Chapecó é a Secretaria da Assistência Social do município, Elisiani Schmidt Sanches que é quem ordena as despesas aprovadas pelo CMDCA. Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto Devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas aos Fundos Especial para Infância e Adolescência, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos. Para ter acesso aos recursos do fundo, as organizações precisam participar de um edital de chamamento público. Também podem acessar recursos programas governamentais que estejam registrados junto ao CMDCA.
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