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CNPG e Ministra da Mulher aderem a proposta de mudança na lei para proteger a honra e a dignidade da vítima em processos de crime sexual

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O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, conseguiu em Brasília, nesta quarta-feira (11/11), apoiadores de extrema importância para a alteração do sistema de justiça penal brasileiro, a fim de fortalecer a proteção da honra e da dignidade da vítima em processos de crime sexual.

Pela manhã, em reunião ordinária, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) aderiu à iniciativa do MPSC de fomentar o debate para a alteração do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Penal, de modo a criar mecanismos que evitem a revitimização e garanta que o processo judicial não possibilite ou seja utilizado para expor a vida privada da vítima ou desqualificá-la moralmente como uma estratégia da defesa do acusado.

O CNPG irá agora comunicar ao Congresso Nacional e à Presidência da República que também apoia as alterações sugeridas pelo Ministério Público de Santa Catarina. Na semana passada, o PGJ catarinense enviou ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, ofício com sugestões de dispositivos a serem incluídos tanto no CPP quanto no CP. A medida ocorreu logo após o vazamento parcial de trechos de uma audiência em um processo de estupro em um beach club na cidade de Florianópolis.

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À tarde, depois da reunião com o CNPG, Comin se reuniu com a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e explicou detalhadamente a proposta, que é similar à que já existe nos Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia. Nesses países há as denominadas “Rape Shield Laws”, normas que vedam às partes realizar perguntas sobre a vida sexual pretérita de vítimas de crimes sexuais e proíbem o uso do histórico sexual da vítima para definir sua credibilidade.

A Ministra elogiou a iniciativa e ressaltou que as mudanças sugeridas irão aperfeiçoar o sistema de justiça em casos de vítimas de crimes sexuais. Afirmou que irá se empenhar para que a proposta de alteração do CPP e do CP seja apresentada pela própria Presidência da República. Também estavam presentes na reunião a Secretária Nacional de Mulheres, Cristiane Britto, o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha, e o Secretário Nacional de Proteção Global, Alexandre Magno.

Comin ainda conversou com o Secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que também se comprometeu a encampar a proposta de criação de mecanismos objetivos de tutela dos direitos da vítima de crimes de violência sexual.

FONTE: MPSC

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