CHAPECÓ

    Comissão aprova projeto que estabelece duodécimo da Saúde

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    A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta (28), o Projeto de Lei (PL) 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (MDB), que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. O projeto prevê que os recursos previstos para a área devem ser repassados diretamente ao fundo, em duodécimo, até o dia 15 do mês subsequente à arrecadação.

    O duodécimo é o resultado da divisão mensal (por 12) dos recursos que o Estado deve repassar a uma determinada área ou Poder, conforme previsão constitucional. O deputado Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde e relator do projeto no colegiado, explicou que atualmente os repasses para o Fundo Estadual de Saúde ocorrem de forma insuficiente e intempestiva.

    O autor do projeto acrescentou que é notória a dificuldade do setor de saúde em relação ao financiamento, situação que tem piorado nos últimos anos. Conforme Coruja, o PL 90 foi aperfeiçoado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu uma emenda substitutiva global do deputado Mauro de Nadal (MDB).

    O secretário adjunto da Secretaria da Saúde, Marcelo Lemos dos Reis, compareceu à reunião da comissão, acompanhado de equipe técnica da pasta, para substituir o secretário Acélio Casagrande, convocado para uma audiência no Ministério Público, no mesmo horário, conforme justificativa apresentada.