CHAPECÓ
Notícias Empresa indenizará sociedade por venda de lotes com tamanho inferior ao permitido...

Empresa indenizará sociedade por venda de lotes com tamanho inferior ao permitido pelo Plano Diretor de Chapecó

9047

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos provocados por uma empresa que vendeu lotes em tamanho inferior ao permitido por lei em Chapecó. O valor deverá ser revertido à sociedade por meio do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), que financia projetos em áreas como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos e segurança pública.

A ação ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó apontou que, em dois empreendimentos construídos pela empresa Bedin Empreendimentos Imobiliários – os loteamentos Horizontes Azuis I e III -, pelos menos três lotes foram subdivididos em tamanho inferior ao permitido em lei e vendidos para consumidores de boa-fé.

De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, enquanto o Plano Diretor do Município de Chapecó estipula o tamanho mínimo de 360 metros quadrados, três dos lotes foram subdivididos em áreas de 200 a 270 metros quadrados e vendidos isoladamente, diretamente pela empresa. Outros 47 lotes também foram alvo de divisão, porém não foi possível comprovar se ela foi feita pelos compradores ou pela empresa. Segundo o Promotor de Justiça, não seria viável a demolição das residências, o desfazimento de todos os contratos e a retirada de toda a população em função da irregularidade que a empresa, apenas para maximizar seus lucros, provocou. “Resta, portanto, a obrigação de indenizar a coletividade em razão do dano urbanístico provocado”, argumentou Sens dos Santos na ação.

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, que fixou a indenização em valor inferior ao pretendido pelo Ministério Público – que requereu cerca de R$ 800 mil – por considerar no cálculo apenas os imóveis que foram comprovadamente parcelados pela própria empresa. A decisão é passível de recurso. (Ação n. 5011402-32.2019.8.24.0018)

FONTE: SECOM