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Geral Governo Municipal de Belmonte lança o REFIS 2019

Governo Municipal de Belmonte lança o REFIS 2019

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Para facilitar a quitação de débitos com a Prefeitura de Belmonte, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019. Com o projeto de Lei enviado à Casa Legislativa e aprovado pelos vereadores, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com a prefeitura, poderão aderir ao REFIS até o dia 29 de novembro do corrente ano, com isenção de juros e multa, efetivando o pagamento do valor devido em cota única.

A secretária municipal de Administração, Sonia Morosini, esclarece que o programa foi instituído com o objetivo de promover a regularização dos créditos de receitas orçamentárias em favor da municipalidade, de munícipes ou empresas inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não, parcelados ou não, ou ainda em fase de cobrança administrativa ou judicial. A secretária destaca que esta é uma ótima oportunidade para quitação das dívidas com dispensa de juros e multa.

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