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HÉLIO COSTA REAFIRMA POSIÇÃO PELO FIM DO FORO PRIVILEGIADO E PELA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

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O deputado federal Hélio Costa usou a tribuna da Câmara para falar sobre a necessidade de acelerar a votação dos projetos que tratam do fim do Foro Privilegiado e da Prisão em Segunda Instância. o parlamentar considera que essas duas matérias são de suma importância para a aplicação da justiça no país.

“Eu faço um apelo para que a esta casa acelere a votação dessas pautas. O fim do foro privilegiado é uma matéria de interesse popular, devendo ser tratada com a máxima atenção. Já a prisão em segunda instância é uma real necessidade pois o brasileiro não aguenta mais tanta sacanagem”, disse.

Hélio Costa protocolou, em 2019, um requerimento na Presidência da Câmara dos Deputados pedindo a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim do foro privilegiado. A matéria, iniciada no Senado Federal, está parada há mais de 1.300 dias.

Na justificativa, o deputado afirmou que a PEC teve uma tramitação regular na Casa e que recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões por onde passou, sobretudo, na Comissão Especial destinada a proferir o parecer à proposição. De acordo com o parlamentar, a proposta está em condições regimentais para entrar na Ordem do Dia e ser apreciada e votada em Plenário.