“Incentivos fiscais só com aprovação da Assembleia”, alerta deputado Marcos Vieira

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Presidente e relator da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o deputado Marcos Vieira descreve as mudanças nas Medidas Provisórias de Eduardo Pinho Moreira e a nova lei dos incentivos fiscais.

Que mudanças tiveram suas emendas nas Medidas Provisórias do Prefis?

Marcos Vieira – O governador Eduardo Pinho Moreira, que precisava de dinheiro para pagar os salários, editou duas medidas provisórias: a de número 224, que tratava do Imposto sobre Transmissões, e a 225, que tratava do ICMS em atraso. Elas davam prazo para recolhimento dos débitos em parcela única até o dia 30 de novembro de 2018. Como a arrecadação não foi a prevista, pois estávamos em período eleitoral, propus três emendas, com a concordância do secretário Paulo Eli. Duas, prorrogando o prazo para quem tinha imposto a pagar até 30 de setembro de 2018 ao recolhimento até 28 de junho de 2019. Com ampla campanha o Estado poderá arrecadar entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões. A dívida do Estado beira hoje os R$ 6 bilhões. Outra emenda foi a inclusão do CPF, isto é, as pessoas físicas, que eventualmente possam estar devendo impostos ao Estado, como o IPVA. Assim, garantimos os mesmos benefícios das pessoas jurídicas também às pessoas físicas. Elas foram aprovadas pela Assembleia por unanimidade. Foi a contribuição do Legislativo ao governo Moisés, que terá reforço de caixa este ano.

O senhor aprovou outra emenda no Orçamento de 2019 cortando incentivos fiscais…

Vieira – Quando analisei a LDO constatei que previa isenções fiscais em cerca de R$ 6 bilhões, o equivalente a 26% do orçamento o Estado. Seria o mais alto percentual do Brasil, que tem média de 15% a 22% do orçamento. Apresentei emenda, em cooperação com a Secretaria da Fazenda, para fazer redução gradual nos próximos quatro anos. Isto representará mais R$ 400 milhões por ano no caixa do Tesouro. Caberá à Secretaria da Fazenda definir os segmentos que devem ter cortes ou redução nos incentivos. Alguns são necessários, como têxtil, agronegócio, mas outros devem ser revistos. O governo Moisés terá aumento de receita de R$ 2 bilhões nos quatro anos.

E como ficam os incentivos fiscais a partir deste ano?

Vieira – Tudo passará pela Assembleia Legislativa. A Secretaria da Fazenda faz o levantamento sobre os setores prioritários, leva para o Confaz e a Assembleia outorgará ou não a concessão ou revogação do benefícios.

Deputado Marcos Vieira

(Foto: Tiago Ghizoni/Diário Catarinense )