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Municípios da Comarca de Concórdia ajustam sites para dar transparências a compras emergenciais

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Prefeitos atenderam à recomendação do MPSC para que aquisições em razão da covid-19 tenham sítio eletrônico específico, como exige a lei

Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os municípios de Concórdia, Irani, Presidente Castello Branco, Alto Bela Vista e Peritiba, pertencentes à Comarca de Concórdia, promoveram adequações em seus portais da transparência a fim de atender às exigências legais relativas a contratações emergenciais em razão da covid-19.

As recomendações foram expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia depois da análise dos portais da transparência de cada município – em procedimentos próprios abertos a partir de orientação do Gabinete Gestor de Crise para enfrentamento ao Coronavírus do MPSC – que demonstraram desconformidade em relação ao prescrito na legislação específica.

Nos documentos encaminhados aos gestores municipais, a Promotora de Justiça Mariana Mocelin informa que a Lei n. 13.979/2020, ao instituir regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo coronavírus, possibilitando a dispensa de licitação, dispôs também sobre regras específicas de divulgação destas operações.

A principal regra é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Por se tratar de mínimo legal, nada impede que os municípios alimentem o site com informações adicionais e mais detalhes sobre as contratações e aquisições realizadas.

A análise dos portais dos cinco municípios permitiu verificar que apenas um, Concórdia, possuía o site específico para as compras emergenciais para enfrentamento à covid-19, mas, ainda assim, o sistema não era alimentado com as informações necessárias. Os demais – Irani, Presidente Castelo Branco, Alto Bela Vista e Peritiba ¿ não tinham nem mesmo o local específico para dar publicidade às aquisições.

Agora, com atendimento à recomendação do Ministério Público, todos os cinco Municípios contam com sítio próprio para as compras emergenciais e estão adequados às exigências legais.

¿A transparência é muito importante para que a sociedade possa acompanhar as ações desempenhadas pelos gestores. Por isso ao cidadão deve ser apresentada a informação de forma acessível e clara”, considera a Promotora de Justiça.

Fonte: MPSC