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Polícia Civil cumpre mandado de busca e apreensão de cigarros eletrônicos em Chapecó

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Na tarde de hoje, a Polícia Civil de Chapecó, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Fronteira (DIC-Fron), deu cumprimento a um mandado de busca e apreensão em um estabelecimento comercial localizado na área central do município, em apoio à Polícia Civil de Palmitos.
2. As investigações começaram no Estado do Paraná, na Cidade de Cruzeiro do Oeste, e tinham como objetivo a apuração de um delito de estelionato, envolvendo um negócio jurídico de compra/venda de caminhão, emplacado no município de Caibi/SC.
3. Na tarde de hoje (17/12/2021), os policiais, em buscas, localizaram na residência de um dos investigados 145 (cento e quarenta e cinco) cigarros eletrônicos (“vapes”).
4. O “vape” e os demais dispositivos eletrônicos para fumar têm seu comércio, importação e propaganda proibidos em território nacional por meio da Resolução nº 46/2009 , expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Deste modo, aquele que comercializar, publicizar ou importar dispositivos eletrônicos para fumar para o Brasil estará sujeito a sanções administrativas, que podem ser aplicadas com atenuantes ou agravantes, após procedimento administrativo de apuração, que variam das mais brandas, como advertência, a mais graves, como cancelamento da autorização para funcionamento ou alvará de licenciamento da empresa.
5. O investigado e o material apreendido restaram apresentados ao delegado de polícia coordenador da CPP-Fron, para a adoção das providências cabíveis.