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Polícia Militar se manifesta sobre atuação após suspensão de “Avisos de Cobrança de Tarifa” do Rotativo

Conforme a administração de São Miguel do Oeste, os Avisos de Cobrança de Tarifa, eram utilizados em caráter educativo

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A  Polícia Militar de São Miguel do Oeste se manifestou por meio de nota nesta quarta-feira (21) sobre a decisão referente a suspensão liminar relativa à possibilidade de “regularização” dos avisos de cobrança de tarifa (ACT) via pagamento de “Tarifa Pós-Utilização” do estacionamento rotativo em São Miguel do Oeste. Conforme a administração de São Miguel do Oeste, os Avisos de Cobrança de Tarifa, eram utilizados em caráter educativo, e podiam ser regularizados com o pagamento de R$ 10. 
Em nota, a PM informou:
Sendo constatado por parte dos agentes de fiscalização o estacionamento irregular de veículo, e sendo acionada a Polícia Militar, uma guarnição será deslocada para o local indicado onde mediante comprovação da irregularidade, será então expedido o auto de infração de trânsito com base no artigo 181, XVII, do Código Brasileiro Trânsito.
Ressalte-se que o Código Brasileiro de Trânsito determina que o agente da autoridade de trânsito, neste caso especifico materializado no policial militar, deverá presenciar a situação de infração para a expedição do Auto de Infração de Trânsito. Além deste fator, o emprego das guarnições para o atendimento destas situações seguirá os mesmos procedimentos institucionais da Polícia Militar referentes aos demais atendimentos realizados diuturnamente em todo o Estado.”
Fonte: WH Comunicações/Foto: Camila Pompeo