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Processo e técnica legislativa municipal é tema da capacitação na Acamosc em Chapecó

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Iniciou na manhã desta terça-feira (13) e segue até a quarta-feira (14) a capacitação “Processo e técnica legislativa municipal”. O  curso é ministrado pelo palestrante e advogado André Leandro Barbi Souza. Participam da capacitação, vereadores e servidores das Câmaras Municipais e das prefeituras da região.

A presidente da Acamosc, Rachel Elma Mohr Steiernagel recepcionou o público e deu boas vindas aos participantes da capacitação. Também destacou, na abertura dos trabalhos, a importância de promover momentos de qualificação, que visam preparar melhor os vereadores e servidores para o desenvolvimento de suas funções.

O evento, que é realizado no auditório da Acamosc, é promovido pelo Igam, em parceria com a Associação e com a Uvesc.

Temas

Durante um dia e meio serão tratados assuntos como: a Lei e a função dela a partir da Constituição Federal;  os tipos de lei; o processo legislativo municipal e as fases de elaboração de uma lei; a atuação do executivo no processo legislativo municipal; as audiências públicas e a participação do cidadão no processo legislativo municipal; a responsabilidade do vereador e o dever de legislar com qualidade.

Além desses temas também serão tratados no curso sobre a Lei e a função social dela; Orientações sobre promulgação e publicação de leis. O palestrante ainda trabalha com o publico sobre a definição do conteúdo de uma lei e a forma como deve-se redigir uma lei, a partir de artigos, parágrafos, incisos, alínea e itens.

Fotos da capacitação “Processo e técnica legislativa municipal”

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