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Geral Uso de máscara é obrigatório em Xavantina

Uso de máscara é obrigatório em Xavantina

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O prefeito Enoir Fazolo assinou nesta semana o Decreto N° 449, de 06 de maio de 2020, o qual estabelece novas medidas de enfrentamento ao coronavírus e dá outras providências. Confira na integra:

DECRETO Nº 449, DE 06 DE MAIO DE 2020.

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, incisos VIII e XI da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 562 de 17/04/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19.

CONSIDERANDO o surgimento de casos de Coronavírus no Município de Xavantina sendo que a situação demanda emprego de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no território municipal.

D E C R E T A: Art. 1º Ficam adotadas as seguintes medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Xavantina:

I – Por tempo indeterminado:

a) uso obrigatório de máscaras, adquiridas ou produzidas de forma artesanal, a toda população, quando estiverem fora de suas residências, em qualquer circunstância que interrompa o isolamento social;

b) proibição de concentração, aglomeração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, espaços de lazer, recreação, prática de atividades físicas/esportivas, com a determinação de fechamento e/ou isolamentodestes locais;

c) proibição de realização de eventos/reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

d) proibição de aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, público ou particular, ressalvados nos períodos destinados ao consumo de alimentos/refeições em estabelecimentos;

e) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros;

f) a circulação e o ingresso, em âmbito municipal, de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

g) as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

h) realização de shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

II – Que na medida do possível, o deslocamento de pessoas com mais de 60(sessenta) anos seja restrito a atividades estritamente necessárias.

Parágrafo único. Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, conforme regras sanitárias emitidas pelo COES da SES/SC ou do Município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a retomar as atividades presenciais de forma gradual a partir de 06 de Maio de 2020, com adoção de medidas de prevenção.

§ 1º Deverão, obrigatoriamente, exercer suas atividades de forma remota os agentes públicos que convivem com:

I – pessoas acometidas pela COVID-19; ou

II – pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela COVID-19.

§ 2º Deverão, prioritariamente, exercer suas atividades de forma remota, os agentes públicos:

I – que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

II – com 60(sessenta) anos ou mais;

III – gestantes;

§ 3º A fim de evitar a aglomeração nos espaços públicos e como forma de adotar o distanciamento necessário à prevenção do contágio com a COVID-19, poderão ser adotados mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como a fixação de escalas de revezamento por turnos alternados, a ampliação do horário do expediente administrativo e a adoção de regime misto, presencial e remoto.

§ 4º Poderá ser editado ato normativo com instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto

Art. 3º O descumprimento das medidas contidas neste decreto implicará nas sanções previstas em legislação pertinente.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Xavantina/SC, 06 de Maio de 2020.

ENOIR FAZOLO / Prefeito Municipal

Diego Massola

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