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Vereador André Kovaleski (PL) pede regulamentação dos chacreamentos em Chapecó

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Por acreditar que existe uma crescente urbanização sem regras no entorno da área urbana e interior de Chapecó, o vereador André Kovaleski (PL), apresentou uma Moção de Apelo, que foi aprovada no legislativo. A proposição pede para a prefeitura, que realize um estudo e apresente Projeto de Lei visando regulamentar e regularizar os chacreamentos no município.

Kovaleski disse que os chamados loteamentos rurais, podem melhorar a qualidade de vida das pessoas e o acesso aos serviços públicos indispensáveis à população. “A distribuição de água potável, implementação de sistema de tratamento de esgoto doméstico, serviços de coleta de resíduos domésticos, transporte público e outros serviços poderão ser acessados com mais facilidade”, lembra.

O vereador também explica que os chacreamentos podem garantir as mínimas condições socioambientais para implementação dos empreendimentos, impedindo uso de áreas de preservação permanente, reservas legais, locais sujeitos a inundações ou que não apresentem condições geológicas e hidrológicas adequadas ao recebimento de edificações.

A moção destaca que existe a necessidade de regulamentação para fixar regras mínimas do projeto de implantação e também de construção das edificações no entorno da área urbana municipal. “Tudo isso limita a ocupação e previne futuras instalações irregulares”, finaliza Kovaleski. O documento será encaminhado ao prefeito João Rodrigues (PSD).