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Vereadores aprovam Lei que Institui e Regulamenta o Transporte Escolar em Pinhalzinho

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Com a aprovação do Projeto Substitutivo 01/2018, fica instituído o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho/SC, com o objetivo de garantir transporte de qualidade e segurança aos alunos, assegurando a todos os mesmos direitos, estabelecendo critérios de utilização e proporcionando maior comodidade para os pais e alunos, na medida que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos transportadores.
Já a gestão, a operacionalização e a fiscalização do Programa de Transporte Escolar fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação que definirá, quais os itinerários e os horários, os pontos de embarque e desembarque, os critérios de acompanhamento e fiscalização do programa e os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se ocorrer. O transporte poderá ser realizado pela frota do município, por contrato terceirizado ou pelo transporte coletivo urbano.
É de responsabilidade das Unidades Escolares cadastrar no início de cada período letivo e manter atualizada, a relação contendo o nome dos alunos, contato telefônico do responsável, a série que cada um está matriculado, o endereço atualizado e a distância entre sua residência e a Escola, bem como enviar os dados à Secretaria Municipal de Educação,
Para os alunos matriculados e frequentando regularmente a Educação Infantil, que compreende Pré I e Pré II, será disponibilizado transporte escolar, desde que residam a uma distância de ida e volta somadas, superior a 1.000 (um mil) metros, entre sua residência e a unidade escolar. Os pontos de embarque e desembarque para estes casos serão os Centros de Educação Infantil mais próximos da residência do aluno.
Para os alunos do Ensino Fundamental e Médio, a distância de ida e volta somadas, deverá ser superior a 2.000 (dois mil) metros entre sua residência até a unidade, obedecendo a resolução do zoneamento.
Serão autorizados, para transporte coletivo escolar, veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, vans e kombis, com idade máxima de fabricação de 20 anos.

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